AREsp 3059750 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve a juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, as petições de regularização foram protocolizadas fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, determinando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolo intempestivo das petições de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve a juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, as petições de regularização foram protocolizadas fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, determinando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se