AREsp 3047738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização (fls. 85/87) foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização (fls. 85/87) foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...