AREsp 2939600 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão temporal sobre documentos juntados fora do prazo.
- Parties
- Agravante: MILDREGHARD DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula N. 115/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MILDREGHARD DE OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 preclusão temporal da juntada de procuração e substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão temporal sobre documentos juntados fora do prazo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual
Full Case Text
Judgment text and source record
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