AREsp 3037390 - DECISAO

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Ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: TARABAY ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

TARABAY ALUMINIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não saneamento do vício no prazo judicialmente concedido

Ratio Decidendi

Ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.