AREsp 3040046 - DECISAO

AREsp 3040046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FILHO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

MANOEL FILHO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.