AREsp 2996381 - ACORDAO
A corte manteve que a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo da interposição torna o recurso inexistente na instância especial e que a juntada posterior de instrumento de mandato não regulariza a representação, aplicando a Súmula n. 115/STJ e negando provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERDINANDO CULMAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula N. 115/stj
Case Brief
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Parties
FERDINANDO CULMAN
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo da interposição do recurso especial pode ser suprida por instrumento de mandato juntado posteriormente
Ratio Decidendi
A corte manteve que a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao tempo da interposição torna o recurso inexistente na instância especial e que a juntada posterior de instrumento de mandato não regulariza a representação, aplicando a Súmula n. 115/STJ e negando provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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