AREsp 3041828 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), tendo sido intimada e deixado transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RAFAELA LABARBA AMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAELA LABARBA AMANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), tendo sido intimada e deixado transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.