AREsp 3058330 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso, a tentativa posterior restou prejudicada pela preclusão consumativa e os poderes juntados foram outorgados em data...

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Parties
Agravante: GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 efeito da preclusão consumativa sobre atos de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso, a tentativa posterior restou prejudicada pela preclusão consumativa e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.