AREsp 3052182 - DECISAO

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Os recursos não foram regularmente representados por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida, tendo o substabelecimento juntado sido posterior à interposição; diante da jurisprudência que exige a outorga anterior à interposição e da impossibilidade de regularização oportuna, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIS RICARDO DE SALLES MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIS RICARDO DE SALLES MOURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado insuficiente para completar a cadeia de representação
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularmente representados por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida, tendo o substabelecimento juntado sido posterior à interposição; diante da jurisprudência que exige a outorga anterior à interposição e da impossibilidade de regularização oportuna, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.