AREsp 3075963 - DECISAO

AREsp 3075963 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanando a irregularidade dentro do prazo concedido, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: JOAQUIM SELHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOAQUIM SELHORST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanando a irregularidade dentro do prazo concedido, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se