REsp 2211884 - DECISAO

REsp 2211884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com especificidade, o óbice de admissibilidade apontado (Súmula 284/STF) nem comprovou representação válida anterior à interposição do recurso, tendo juntado procuração em data posterior, incidente que atrai a aplicação da Súmula 115 do STJ; ademais, o agravo deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada na forma requerida pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RAIDAN DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO RAIDAN DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a procuração juntada após a interposição do recurso supre o vício de representação processual (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com especificidade, o óbice de admissibilidade apontado (Súmula 284/STF) nem comprovou representação válida anterior à interposição do recurso, tendo juntado procuração em data posterior, incidente que atrai a aplicação da Súmula 115 do STJ; ademais, o agravo deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada na forma requerida pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.