AREsp 2945773 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos no momento do protocolo e não tendo a parte regularizado adequadamente a representação processual após intimação, incidiu o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARISTELA MELHADO SERAPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

MARISTELA MELHADO SERAPHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos no momento do protocolo e não tendo a parte regularizado adequadamente a representação processual após intimação, incidiu o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e que determinou, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.