AREsp 2968603 - ACORDAO

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Verificada a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição, não se admitiu a regularização extemporânea em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa; ademais, o substabelecimento apresentado pertencia a outro processo não apenso, não suprindo o vício, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSA ABLOY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Poderes, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Cadeia De Poderes Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSA ABLOY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso especial/agravo
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição, não se admitiu a regularização extemporânea em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa; ademais, o substabelecimento apresentado pertencia a outro processo não apenso, não suprindo o vício, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.