AREsp 2997540 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não promoveu o saneamento no prazo concedido; a procuração/ substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, sendo aplicável a preclusão temporal.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: LUIZ FERNANDO ROCHA; Autor: ROSANA TARANTELLI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Danos Morais, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Danos Morais +1 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LUIZ FERNANDO ROCHA

Autor

ROSANA TARANTELLI ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saneamento de vício de representação por juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC para inadmissão de recurso
  3. 3 Exceções à exigência de procuração contemporânea (art. 104 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não promoveu o saneamento no prazo concedido; a procuração/ substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, sendo aplicável a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial