AREsp 2964851 - ACORDAO

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Afastada a alegação de dispensa de procuração por tratar-se de recurso especial (art. 1.017, § 5º, aplicável apenas ao agravo de instrumento), a agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES LOUVRE; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES LOUVRE

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recursos especiais
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e consequência do não atendimento (art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de dispensa de procuração por tratar-se de recurso especial (art. 1.017, § 5º, aplicável apenas ao agravo de instrumento), a agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos