AREsp 2906640 - DECISAO
A ausência de procuração válida nos autos, não sanada após intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DALI DA CRUZ VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração Nos Autos, Intimação Por Edital, Regularização Da Representação, Tema 1.198/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
DALI DA CRUZ VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração válida nos autos e seu impacto no conhecimento do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
- 3 Intimação por edital para regularização da representação e inércia da parte
Ratio Decidendi
A ausência de procuração válida nos autos, não sanada após intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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