AREsp 2920401 - DECISAO

AREsp 2920401 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportuno impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte foi intimada por edital e permaneceu inerte, não se conhece do recurso, determinando-se, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS JUAREZ OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CARLOS JUAREZ OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportuno impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte foi intimada por edital e permaneceu inerte, não se conhece do recurso, determinando-se, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem