AREsp 3095096 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida nos autos e por não ter a parte suprido o vício após intimação por edital, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Intimação Por Edital Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso
  2. 2 intimação por edital para suprir vício de representação sem regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida nos autos e por não ter a parte suprido o vício após intimação por edital, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.