AREsp 2919156 - DECISAO

AREsp 2919156 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos, não regularizada no prazo após a intimação por edital determinada de acordo com a Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO DE AGUIAR OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Intimação Por Edital Súmula 115/stj

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Parties

FABIO DE AGUIAR OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato procuração nos autos na instância especial
  2. 2 Efeito da inércia da parte intimada para regularizar representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos, não regularizada no prazo após a intimação por edital determinada de acordo com a Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.