AREsp 3092010 - DECISAO

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Ante a ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado, e por força da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ADIL AGUIAR VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADIL AGUIAR VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação processual e inércia da parte recorrete

Ratio Decidendi

Ante a ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado, e por força da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.