AREsp 3094043 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação por edital e permaneceu inerte, não juntando procuração válida; conforme a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALCIR MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

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Parties

ALCIR MARTINS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação por edital e permaneceu inerte, não juntando procuração válida; conforme a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.