AREsp 3070047 - DECISAO

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A ausência de procuração ou sua não regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ADEMAR RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Por Falta De Mandato, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Não Conhecimento Por Falta De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ ADEMAR RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou sua não regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.