AREsp 3085204 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de instrumento de mandato ou de sua regularização dentro do prazo, conforme Súmula n. 115/STJ, observando-se a diligência de intimação ordenada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação Por Edital
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Não Conhecimento Do Recurso Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de instrumento de mandato ou de sua regularização dentro do prazo, conforme Súmula n. 115/STJ, observando-se a diligência de intimação ordenada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem.