AREsp 3049498 - DECISAO

AREsp 3049498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação existente no momento da interposição; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICENTE FERRÃO INCORPORAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Saneamento De Vício, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Saneamento De Vício Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VICENTE FERRÃO INCORPORAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada após a interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação existente no momento da interposição; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).