AREsp 3085503 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial era irregular e os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência mencionada e resulta na incidência da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação somente se a outorga for anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial era irregular e os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência mencionada e resulta na incidência da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.