AREsp 2979872 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração conferindo poderes à subscritora) apesar de intimada em 21/07/2025, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO SERGIO PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SERGIO PACHECO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
- 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração conferindo poderes à subscritora) apesar de intimada em 21/07/2025, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula n. 115/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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