AREsp 3081729 - DECISAO

AREsp 3081729 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANE REGATTIERI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUCIANE REGATTIERI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se