AREsp 3085733 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição e não foi regularizada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procuração e/ou substabelecimento juntados com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada após a interposição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição e não foi regularizada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.