AREsp 3085160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois faltou a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração originária; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.