AREsp 3043175 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o subscritor do recurso não estava regularmente constituído na data da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e juntou procuração com data posterior à interposição, o que não supria o defeito segundo a Súmula 115/STJ e precedentes citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não poderiam modificar essa conclusão.

Parties
Embargante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Posterior Da Representação, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Posterior Da Representação Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Se a procuração constante dos autos principais é suficiente para suprir a ausência de procuração nos autos do recurso especial ou apenso
  3. 3 Se há omissão na decisão que não conheceu do recurso e na qual foi determinada a intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o subscritor do recurso não estava regularmente constituído na data da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e juntou procuração com data posterior à interposição, o que não supria o defeito segundo a Súmula 115/STJ e precedentes citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não poderiam modificar essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)