AREsp 3073670 - DECISAO

AREsp 3073670 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados em instâncias anteriores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados em instâncias anteriores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, caso existente, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.