AREsp 3102493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo regularizado o vício após intimação, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: CGEL CINTRA GOMES ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Mandato

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CGEL CINTRA GOMES ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.