AREsp 3100279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior; assim aplica-se a Súmula 115/STJ. Adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARILSON BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARILSON BARBOSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no preparo e na representação processual do recurso
  3. 3 Regularização parcial do preparo sem suprir o vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior; assim aplica-se a Súmula 115/STJ. Adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...