RMS 77866 - DECISAO

RMS 77866 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo legal de 5 dias, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ESTELA FELICIANO DIAMANTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão +1 more

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Parties

ESTELA FELICIANO DIAMANTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo legal de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo legal de 5 dias, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.