AREsp 3081887 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas...

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Parties
Recorrente: PLASTICOS IBRACIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PLASTICOS IBRACIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.