AREsp 3088443 - DECISAO

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Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, motivo pelo qual incide a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso;...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, motivo pelo qual incide a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC