AREsp 3088470 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se aplicando a juntada posterior, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: AGLACI FLEXA FEITOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGLACI FLEXA FEITOSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se aplicando a juntada posterior, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...