AREsp 3035732 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque o vício de representação não foi regularizado: o mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a deficiência, incindindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: ENOQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

ENOQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o vício de representação processual foi regularizado após intimação
  3. 3 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode sanar o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque o vício de representação não foi regularizado: o mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a deficiência, incindindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se