AREsp 3089615 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi realizada em data posterior à interposição do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 vício de representação não regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi realizada em data posterior à interposição do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.