AREsp 2875880 - ACORDAO

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Porquanto os substabelecimentos juntados foram datados posteriormente à interposição do recurso especial e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes) exige outorga de poderes em data anterior à interposição, a juntada extemporânea não supre a irregularidade de representação, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSE BORGES; Relator/decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DEJAIR JOSE BORGES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de procuração ou substabelecimento para sanar irregularidade de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao agravo de instrumento e não ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os substabelecimentos juntados foram datados posteriormente à interposição do recurso especial e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes) exige outorga de poderes em data anterior à interposição, a juntada extemporânea não supre a irregularidade de representação, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.