AREsp 2944987 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte juntou procuração datada posteriormente à interposição do recurso especial e, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, a juntada extemporânea do instrumento de mandato não supria a irregularidade de representação processual,...
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- Parties
- Recorrente: B. L. DE S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
B. L. DE S.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Provido
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição
- 2 Possibilidade de juntada posterior da procuração para suprir irregularidade
- 3 Aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte juntou procuração datada posteriormente à interposição do recurso especial e, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, a juntada extemporânea do instrumento de mandato não supria a irregularidade de representação processual, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
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