AREsp 2930484 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 consequência da inércia da parte intimada
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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