AREsp 2930484 - DECISAO

AREsp 2930484 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.