AREsp 2988327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual após intimação, não comprovando a cadeia de procurações/substabelecimentos ou certificado digital do subscritor eletrônico, o que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso nesta instância.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração Inadmissibilidade Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de certificação digital na assinatura eletrônica da peça recursal
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao advogado subscritor eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual após intimação, não comprovando a cadeia de procurações/substabelecimentos ou certificado digital do subscritor eletrônico, o que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso nesta instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, declarando nulo o acórdão de e-fls. 1.332/1.335 e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por descumprimento da determinação para regularização da representação processual