EAREsp 1742202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor dos embargos de divergência foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sem justificativa de situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, e, por força da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, tal vício não foi sanado, tornando o recurso inexistente e inadmissível.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de representação processual na instância especial quando a outorga de poderes ao subscritor ocorre em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual por juntada posterior de procuração/substabelecimento e as exceções previstas no art. 104 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor dos embargos de divergência foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sem justificativa de situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, e, por força da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, tal vício não foi sanado, tornando o recurso inexistente e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.