AREsp 2896192 - DECISAO

AREsp 2896192 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Mandato, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Mandato Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

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Parties

MARLENE BARBOSA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.