AREsp 3086297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve regularização tempestiva da representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e o substabelecimento apresentado não possui procuração originária que lhe dê suporte, configurando vício insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MAURICIO NUNES MOREIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO NUNES MOREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Publique-se.