AREsp 2901308 - DECISAO

AREsp 2901308 - DECISAO

A ausência de procuração nos autos, não regularizada dentro do prazo após intimação por edital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA LIMA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 consequência da inércia após intimação por edital

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos, não regularizada dentro do prazo após intimação por edital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.