REsp 2189069 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de procuração ou substabelecimento e a falta de comprovação de que a signatária é advogada inscrita na OAB — cuja alteração exigiria reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: SANDRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração E Substabelecimento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Lei 11.419/2006, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Processual Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração E Substabelecimento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SANDRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do titular do certificado digital
  2. 2 signatária não comprovada como advogada inscrita na OAB
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de procuração ou substabelecimento e a falta de comprovação de que a signatária é advogada inscrita na OAB — cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem o óbice da Súmula 83/STJ ou demonstrassem distinção relevante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...