AREsp 2889984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de representação processual era irregular no momento da interposição: o substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgado em data posterior ao protocolo do agravo em recurso especial, de modo que a juntada posterior não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 662 do Código Civil não pode ser utilizado para ratificar ato processual de interposição de recurso, e a existência de procuração nos autos originários não supre a necessidade de comprovação de poderes no ato da interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Ratificação De Ato Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Ratificação De Ato Processual

Case Brief

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração/substabelecimento válida ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Juntada posterior de procuração/substabelecimento não supre o vício de ausência de poderes
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação do ato processual de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de representação processual era irregular no momento da interposição: o substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgado em data posterior ao protocolo do agravo em recurso especial, de modo que a juntada posterior não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 662 do Código Civil não pode ser utilizado para ratificar ato processual de interposição de recurso, e a existência de procuração nos autos originários não supre a necessidade de comprovação de poderes no ato da interposição do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.