REsp 2236104 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve pré-questionamento das normas federais indicadas na decisão recorrida; permanecem fundamentos autônomos do acórdão que não foram impugnados; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de deficiência na fundamentação, atraindo os óbices legais e sumulares indicados.

Parties: Recorrente: LUANA MANUELA DA SILVA; Recorrido: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Firma Reconhecida, Litigância Predatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Firma Reconhecida Litigância Predatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA MANUELA DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 pré-questionamento das normas federais invocadas
2 fundamentos autônomos não impugnados
3 insuficiência do cotejo analítico e da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.